Lei das Doze Tábuas

Sobre a data: As tábuas originais não sobreviveram; o texto é conhecido por citações fragmentárias em autores posteriores. A datação tradicional é aceita em linhas gerais, embora a redação possa ter sido revista ao longo do tempo.

Contexto histórico

Até então, o direito era transmitido oralmente e interpretado por pontífices patrícios, o que dava à ordem dominante enorme vantagem em qualquer disputa. A publicação das tábuas em bronze no Fórum tornou as regras conhecidas por todos. O conteúdo é severo e prático: trata de processo, dívidas, propriedade, família, sucessões e delitos, com penas específicas. Séculos depois, crianças romanas ainda decoravam trechos na escola, e juristas do Império continuavam a comentar suas disposições.

Como se desenrolou

A tradição conta que, em 454 a.C., uma comissão de três romanos foi enviada à Grécia para estudar as leis de Atenas e de outras cidades. Lívio registra a história sem a garantir, e a crítica moderna a trata com ceticismo. De volta, em 451 a.C., o regime dos cônsules foi suspenso e dez magistrados, os decênviros, assumiram o poder com imperium e a tarefa de redigir leis, tendo à frente Ápio Cláudio. Ao fim do primeiro ano, apresentaram dez tábuas, que foram afixadas e discutidas. Considerou-se que faltava complementá-las, e um segundo colégio, dessa vez com alguns plebeus segundo a tradição, escreveu mais duas tábuas.

O conteúdo, reconstruído a partir de citações, abrange procedimentos judiciais, como a convocação do réu perante o magistrado, a execução de dívidas pela manus iniectio, que permitia ao credor prender o devedor, as regras sobre o poder do pai de família, a tutela, a herança, os danos e as relações de vizinhança. Na tábua sobre delitos, encontra-se a pena de talião para a lesão de um membro, quando não houvesse acordo com a vítima, e punições severas para furto flagrante. Outras normas regulavam funerais, limitando o luxo e proibindo sepultamentos dentro da cidade, e havia cláusulas sobre o calendário e a intercalação de meses.

O segundo decenvirato terminou em escândalo. Segundo Lívio, Ápio Cláudio tentou apossar-se de Virgínia, jovem plebeia, alegando que ela era sua escrava. O pai a matou para salvá-la, e o episódio desencadeou nova retirada da plebe e do exército. Os decênviros renunciaram, os cônsules Lúcio Valério e Marco Horácio assumiram e fizeram aprovar as Leis Valério-Horácias, entre elas a que reafirmava a provocatio e a inviolabilidade dos tribunos. As tábuas foram então gravadas e expostas, segundo a tradição, no Fórum. O bronze, de acordo com Lívio, foi perdido no incêndio gaulês, mas a lei continuou sendo copiada e ensinada.

O que levou a isso

• Exigência plebeia de normas escritas e acessíveis
• Insegurança jurídica gerada pela interpretação exclusiva dos pontífices
• Necessidade de regras claras sobre dívida, propriedade e processo

O que veio depois

• Publicidade das normas e redução do arbítrio patrício na aplicação do direito
• Fundação da tradição jurídica romana escrita, comentada por juristas até o Império
• Manutenção, porém, de desigualdades importantes, incluindo a proibição inicial de casamento entre ordens

Importância histórica

É o marco inicial do direito romano escrito, a contribuição romana de maior alcance histórico e base remota de sistemas jurídicos posteriores.

O que dizem as fontes

Nenhuma das tábuas sobreviveu: o que temos são fragmentos citados por Cícero, Gaio, Aulo Gélio, Festo e outros, às vezes modernizados na linguagem e dispostos em ordem reconstruída pelos estudiosos. Daí a controvérsia sobre quanto do texto remonta realmente a meados do século V a.C. Alguns defendem um código autêntico, ainda que retocado; outros veem acréscimos e atualizações posteriores. O relato do decenvirato e de Virgínia tem forte coloração literária e moral. A viagem a Atenas é geralmente considerada dúvida. Mesmo assim, o fato de um corpo de normas escritas ter sido publicado nessa época encontra amplo apoio entre os historiadores.

Figuras envolvidas

• Ápio Cláudio Crasso

Fontes consultadas

1. Tito Lívio, Ab Urbe Condita, livro III Fonte antiga
2. The Oxford Classical Dictionary Oxford University Press

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